Submissão

Declaração de Direito Autoral

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

CEDENTES: AUTORES DA PUBLICAÇÃO

CESSIONÁRIA: STELLATA EDITORA

OBJETO: Cessão de Direitos Autorais sobre o "artigo científico submetido para publicação no Journal of Open Research”

Pelo presente os CEDENTE (s) e a STELLATA EDITORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.262.300/0001-00, com sede na Rua Coronel Rennó, 118, doravante designada CESSIONÁRIA, contratam, sob a regência da Lei nº 9.610, de 19/02/1998 por esta e na melhor forma de direito, a cessão gratuita de direitos autorais sobre obra, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas que voluntariamente aceitam e outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Da Caracterização do objeto da cessão 

1.1. Será designada “OBRA” no âmbito do presente contrato, o artigo científico submetido para publicação no Journal of Open Research de titularidade do(s) CEDENTE(S).

CLÁUSULA SEGUNDA – Do objeto da Cessão 

2.1. O(s) CEDENTE(S), titular(es) dos direitos autorais sobre a OBRA, cede(m) e transfere(m) à CESSIONÁRIA, totalmente os direitos autorais patrimoniais referentes à OBRA em questão, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

2.2. O(s) CEDENTE(S) transfere(m) à CESSIONÁRIA, para todos os fins e efeitos e na melhor forma de direito, em caráter gratuito, total, irrevogável, irretratável e não exclusivo, os direitos autorais relativos à OBRA, por prazo indeterminado. 

2.3. Reservam-se ao(s) CEDENTE(S) os direitos de utilização da OBRA, sob qualquer forma, inclusive, a exploração comercial, mesmo na vigência da presente cessão, cujo objeto deverá, em qualquer hipótese, ser preservado.

2.4. A cessão objeto deste termo abrange o direito de a CESSIONÁRIA usar a OBRA, como lhe aprouver sob qualquer modalidade prevista em Lei, ou seja, todos os direitos de publicação por impressão em papel, por meio eletrônico, produção audiovisual, sonorização, radiodifusão e outros meios de comunicação, mediante o emprego de qualquer tecnologia (analógica, digital, com ou sem fio e outras), edição, adaptação, arranjo, tradução, distribuição, impressão, e outros, previstos no art. 29 da Lei 9.610/98, para finalidade editorial ou comercial, especialmente para que a OBRA faça parte do "Journal of Open Research”.

2.5. Da mesma forma, fica a CESSIONÁRIA autorizada a promover quantas edições, totais ou parciais, se fizerem necessárias e em qualquer número de exemplares, bem como a distribuição da mesma, inclusive no que se refere à circulação nacional ou estrangeira, ao meio ou material utilizado no armazenamento ou veiculação da OBRA.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Remuneração

3.1. O(s) CEDENTE(S) declara(m) ter cedido a OBRA para a CESSIONÁRIA a título gratuito, sem que disso seja devida ao(s) CEDENTE(S) qualquer remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza.

CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações

4.1. CEDENTE(S) e CESSIONÁRIO se comprometem com as cláusulas e obrigações constantes deste instrumento particular de contrato de cessão de direitos autorais.

CLÁUSULA QUINTA – Da Titularidade

5.1. O(s) CEDENTE(S) declara(m) ser o(s) titular(es) e detentor(es) dos direitos autorais referentes à OBRA, cedendo, neste ato, a CESSIONÁRIA, em caráter gratuito, total, irrevogável, irretratável e não exclusivo, os direitos autorais patrimoniais que sobre ela recaem. Assume(m), portanto, o(s) CEDENTE(S) a responsabilidade de manter a CESSIONÁRIA imune aos efeitos de qualquer eventual reivindicação fundada na autoria da OBRA.

CLÁUSULA SEXTA – Da Responsabilidade

6.1. O(s) CEDENTE(S) assume(m) ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da OBRA.

6.2. Responsabiliza(m)-se o(s) CEDENTE(S) por eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais em decorrência de sua divulgação, declarando que o conteúdo da obra cedida é de sua exclusiva autoria.

CLÁUSULA SÉTIMA – Do Registro

7.1. É facultado a CESSIONÁRIA promover o registro da OBRA previsto no artigo 19 da Lei nº 9.610/1998, não estando a OBRA registrada, bem como o registro em Cartório de Títulos e Documentos ou, ainda, junto a outros órgãos especializados.

7.2. A CESSIONÁRIA poderá, ainda, averbar a presente CESSÃO à margem do registro a que se refere o artigo 19 da Lei nº 9.610/1998, ou não estando a obra registrada, poderá o instrumento de cessão ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

CLÁUSULA OITAVA – Do Pagamento de Taxas

8.1. Os CEDENTES pagarão para a CESSIONÁRIA, no ato de submissão do artigo, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

8.2. Tais valores não serão devolvidos em nenhuma hipótese após publicação do artigo.

8.3. As partes estabelecem que um dos CEDENTES será o responsável pelo pagamento previsto no item 8.1, motivo pelo qual os demais CEDENTES concordam que a emissão da respectiva Nota Fiscal a ser realizada pela CESSIONÁRIA será confeccionada exclusivamente em nome de citado CEDENTE. Os dados do citado CEDENTE devem ser enviados para financeiro@stellata.com.br, para que seja possível a confecção da Nota Fiscal Eletrônica.

CLÁUSULA NONA – Do Foro

9.1. Fica eleito o foro da Justiça de Itajubá/MG, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando as partes qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e de acordo, firmam este Termo, CEDENTE(S) e CESSIONÁRIA, após a submissão da OBRA para publicação.